Está com dúvidas?

Faça sua pergunta. Ex.: Como faço para adquirir um título?

Como posso utilizar meu crédito?

Deseja adquirir um bem diferente daquele previsto no seu contrato? Você poderá fazê-lo desde que seja respeitado o segmento estabelecido em contrato. 

Caso o valor do bem seja superior ao da carta de crédito, você ficará responsável pelo pagamento da diferença de preço. No entanto, se o valor do bem for inferior ao estabelecido na carta de crédito, a diferença deve ser utilizada para: 

  • quitar as prestações que ainda não venceram, na forma estabelecida em contrato; ou
  • restituir os valores referentes ao pagamento das obrigações financeiras vinculadas ao bem, tais como: transferência de propriedade, tributos, registros cartoriais, instituições de registros e seguros, desde que respeitado o limite total de 10% do valor do crédito objeto da contemplação; ou
  • devolver o crédito em espécie ao consorciado quando suas obrigações financeiras com o grupo estiverem integralmente quitadas.

Quando sou contemplado, adquiro o bem no meu nome?

A partir dessa garantia, você transfere ao credor o domínio e a posse do bem. No entanto, continua sendo o alienante ou devedor, ou seja, possui todas as responsabilidades e encargos dispostos em leis penais e cíveis. 

Somente após a quitação dos valores estipulados em contrato firmado com a credora, você terá a propriedade sobre o bem. 

Quer saber mais sobre o assunto? A Lei nº 9.514/97, Capítulo II, trata da alienação fiduciária de bens imóveis.

Quero comprar um imóvel, posso usar meu FGTS?

Todo trabalhador com carteira assinada tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, benefício que também pode ser utilizado no consórcio de imóvel.

O consorciado que possuir saldo no fundo garantidor, pode optar pela utilização nas seguintes modalidades:

  • pagar parte das prestações;
  • amortizar o saldo devedor; 
  • quitar a cota de consórcio; e
  • complementar a carta de crédito na aquisição do imóvel. 

Para utilizar o benefício, o trabalhador deve observar algumas regras estipuladas pelo Conselho Curador do FGTS, regulamentado pela Caixa Econômica Federal no Manual do FGTS. 

Acesse o link abaixo para mais informações

http://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-moradia/MANUAL_DA_MORADIA_PROPRIA_01_01_2019.pdf

O valor máximo de avaliação do imóvel, na data da aquisição, não pode exceder o limite estabelecido para as operações do SFH (Sistema Financeiro de Habitação).

Desde 31/10/2018 o valor adotado para novas aquisições em todo o território brasileiro é de R$ 1.500.000,00

 

Dúvidas frequentes

  • Qual a diferença entre DAMP I, DAMP II e DAMP III? 

O DAMP II utiliza o FGTS para amortização com redução do prazo e liquidação do saldo devedor. O DAMP III amortiza parcialmente – até 80% do valor das próximas 12 parcelas. 

  • Quanto tempo preciso ter trabalhado sob o regime de FGTS para poder utilizar o recurso de FGTS no consórcio de Imóvel?

No mínimo 3 anos. 

  • A cota de consórcio utilizada para a compra do imóvel deve estar em nome do trabalhador?

Sim.  O trabalhador deve ser titular ou coobrigado do contrato a ser amortizado ou liquidado. 

  • Se eu quiser amortizar ou quitar minha cota com o FGTS, posso ter financiamento ativo no SFH? 

Não – seja em qualquer local do Brasil, na data de utilização do FGTS.

  • Posso ser proprietário, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário de outro imóvel? 

Não na mesma cidade onde trabalha, municípios limítrofes ou da mesma região metropolitana, exceto se comprovar quitação do financiamento, venda ou transferência do imóvel impeditivo para uso do FGTS. 

  • Quais os pré-requisitos do imóvel para usar o FGTS para amortizar ou quitar minha cota de consórcio?

O imóvel deve ser residencial urbano, estar registrado no Cartório competente em seu nome ou do coobrigado.

  • Posso amortizar ou quitar o saldo devedor da minha cota de consórcio se a carta de crédito tiver sido utilizada para comprar um imóvel comercial, terreno ou para reforma e construção? 

Não. A carta de crédito somente poderá ter sido utilizada para a compra de imóvel residencial urbano.

  • Posso pagar parte das prestações, amortizar ou quitar o saldo devedor da minha cota de consórcio se a carta de crédito tiver sido utilizada para quitar financiamento habitacional (interveniente quitante)? 

Conforme regras da Caixa Econômica Federal, não é possível. 

  • Quanto tempo devo aguardar para uma nova utilização do FGTS para pagamento de parte de parcela ou amortização do saldo devedor da minha cota de consórcio? 

Para amortizar ou liquidar o saldo devedor (DAMP II): 2 anos; pagamento de parte das parcelas (DAMP III): 1 ano.

  • Se eu quiser amortizar o saldo devedor e depois pagar parte das parcelas, quanto tempo devo aguardar para uma nova solicitação?

A qualquer momento. Não há exigência de intervalo para utilização do FGTS nessas modalidades. 

  • Se as parcelas da minha cota de consórcio estiverem atrasadas, posso utilizar o FGTS? 

Nesse caso, a utilização poderá ocorrer somente nas modalidades de quitação da cota de consórcio (onde não existe limite de quantidade de parcelas em aberto) ou na modalidade de pagamento de parte de parcelas (nesta o limite de atraso é de somente 3 parcelas em aberto).

  • Como ocorre o saque do FGTS em caso de pagamento de parte das parcelas? 

Em parcela única. O valor debitado é utilizado para pagar até 80% de cada parcela, em 12 parcelas mensais, exceto nos casos em que o prazo restante do contrato for inferior.

É importante atentar-se ao mês de correção do INCC. Caso a carta de crédito seja atualizada, o percentual amortizado na parcela pelo FGTS será reduzido e pode não corresponder ao limite máximo estabelecido de 80% de cada parcela.

  • Posso usar o FGTS do meu cônjuge para pagar parte da parcela, amortizar ou liquidar o saldo devedor da minha cota de consórcio? 

Sim. Pode ser utilizado o do cônjuge ou do 2º proponente citado no contrato de compra e venda do bem objeto da alienação fiduciária. 

Que garantias devo apresentar para a retirada do bem?

  • Imóvel: para garantir o pagamento das prestações que ainda irão vencer, deve ser apresentado o gravame do imóvel adquirido em primeira hipoteca ou a alienação fiduciária, a critério da Administradora.
  • Móvel: para garantir o pagamento das prestações que ainda irão vencer, deve ser apresentada a alienação fiduciária do bem móvel adquirido.

 Atenção! 

  • As garantias serão mantidas até a quitação integral do saldo devedor.
  • A Administradora poderá exigir garantias complementares.

PERGUNTAS FREQUENTES

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