Consórcio

Perguntas Frequentes

Garantias

  • Se pessoa física, qual documentação deverá ser apresentada para análise do cadastro?

    • Pessoa Física:

     

     1. Ficha de Atualização Cadastral original;

     2. Cópia do RG e CPF (se casado apresentar também do cônjuge, somente em caso de renda complementar);

     3. Cópia do comprovante de estado civil (certidão de nascimento ou casamento);

     4. Comprovante de Residência (água, luz ou telefone fixo);

     5. Documento que indique capacidade financeira:

     

    5.1. Assalariado:

     

    5.1.1. Cópia dos 3 (três) últimos holerites;

    5.1.2. Cópia da Carteira de Trabalho. Páginas: foto, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração salarial;

     

    5.2. Aposentado:

     

    5.2.1 Extrato de pagamento, constando o valor bruto do beneficio. No caso de recebimento do INSS, o extrato deve ser obtido no endereço eletrônico: http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/hiscre/index.html.

    ou

     

    5.2.2 Cópia da Declaração de Imposto de Renda ano-base ao Faturamento (entrega do bem), com recibo de protocolo entregue dentro do prazo na Receita Federal.

    ou

     

    5.2.3 Cópia do extrato bancário dos últimos 3 (três) meses

    5.2.4 Cópia do cartão de benefício.

     

    5.3. Locador:

     

    5.3.1. Cópia do IPTU pago do ano corrente em nome do Garantido

    5.3.2. Cópia do Contrato de locação, no mínimo de 1 (um) ano.

    5.3.3. Cópia do extrato bancário dos últimos 3 (três) meses

     

    ou

     

    5.3.4. Certidão de Ônus do ano corrente

    5.3.5. Cópia da declaração de Imposto de Renda ano-base ao Faturamento (entrega do bem), com recibo de protocolo entregue dentro do prazo na Receita Federal.

    5.3.6. Cópia do extrato bancário dos últimos 3 (três) meses

     

    5.4. Produtor Rural:

     

    5.4.1. Cópia do cartão do produtor rural válido com última atualização

    5.4.2. Cópia do extrato bancário dos últimos 3 (três) meses.

    5.4.3. Cópia da declaração de Imposto de Renda ano-base ao Faturamento (entrega do bem), com recibo de protocolo entregue dentro do prazo na Receita Federal.

     

    5.5. Autônomo:

     

    5.5.1. Cópia da declaração de Imposto de Renda ano-base ao Faturamento (entrega do bem), com recibo de protocolo entregue dentro do prazo na Receita Federal.

    5.5.2. Cópia do extrato bancário dos últimos 6 (seis) meses

     

    ou

     

    5.5.3. Cópia do Contrato de Prestação de Serviços

    5.5.4. Cópia do extrato bancário dos últimos 6 (seis) meses.

     

    ou

     

    5.5.5. Declaração da empresa em que presta serviços em papel timbrado, com CNPJ e firma reconhecida do responsável pela informação

    5.5.6. Cópia do extrato bancário dos últimos 6 (seis) meses.

     

    ou

     

    5.5.7. Recibo de Pagamento de Autônomo

    5.5.8. Cópia do extrato bancário dos últimos 6 (seis) meses

     

    ou

     

    5.5.9. DECORE

    5.5.10. Cópia do extrato bancário dos últimos 6 (seis) meses

     

    5.6. Sócio ou acionista:

     

    5.6.1. Cópia do contrato Social e sua última alteração.

    5.6.2. Cópia do extrato bancário dos últimos 6 (seis) meses

    5.6.3. Cópia da declaração de Imposto de Renda ano-base ao Faturamento (entrega do bem), com recibo de protocolo entregue dentro do prazo na Receita Federal.

     

    ou

     

    5.6.4. Pró-labore dos últimos 3 (três) meses

    5.6.5. Cópia do extrato bancário dos últimos 3 (seis) meses

    5.6.6. Cópia da declaração de Imposto de Renda ano-base ao Faturamento (entrega do bem), com recibo de protocolo entregue dentro do prazo na Receita Federal

     

     

    Atenção: Para comprovação de renda é necessário:

    - O tempo de atividade deverá ser igual ou superior a 1 (um ano), podendo ser aceito vínculo inferior a 1 (um ano) se comprovado o vínculo anterior.

    - Salário Líquido três vezes maior que o valor da prestação mensal somada ao seguro de quebra de garantia.

     
       Obs: A critério da administradora poderão ser solicitados documentos complementares.

  • Se pessoa jurídica, qual documentação deverá ser apresentada para análise do cadastro?

    • Pessoa Jurídica:

     

    1. Ficha Cadastral Pessoa Jurídica Preenchida;
    2. Ficha Cadastral Pessoa Física preenchida sócios/acionistas;
    3. Cópia do RG (sócios e equivalentes) e CPF (sócios);
    4. Contrato Social e a última alteração e/ou requerimento de empresário devidamente assinado e registrado na junta comercial (em caso de empresa ME);
    5. Inscrição Estadual ou Cartão do CNPJ;
    6. Documento que indique capacidade financeira:

     

    6.1. Se optante pelo Lucro Real:

     

    6.1.1. Cópia dos 3 (três) últimos balanços publicados com parecer de auditor independente;

    6.1.2. Cópia do Balancete acumulado, se transcorrido mais de 3 meses de fechamento do último balanço;

    6.1.3. Cópia da Declaração de Imposto de Renda ano-base anterior ao Faturamento (entrega do bem), com recibo de protocolo na Receita Federal;

    6.1.4. Relação de faturamento mensal dos 12 (doze) últimos meses, com assinatura do contador com o nº do CRC bem como do representante legal.

     

    6.2. Se optante de Lucro Presumido ou Simples:

     

    6.2.1. DARF`S do PIS ou COFINS ou Simples mensais dos 6 últimos meses (com os respectivos     comprovantes de pagamento);

    6.2.2. Cópia da Declaração de Imposto de Renda ano-base anterior ao Faturamento (entrega do bem), com recibo de protocolo na Receita Federal;

    6.2.3. Relação de faturamento mensal dos 12 (doze) últimos meses, com assinatura do contador com o nº do CRC bem como do representante legal.

     

     

     

     

    Atenção: Para comprovação de renda é necessário:

    - O endereço e o tempo de ocupação deverá ser igual ou superior a 1 (um) ano.

    - O tempo de atividade deverá ser igual ou superior a 1 (um) ano.

    - O faturamento líquido na data da contemplação deverá ser superior a (3) três vezes o valor da prestação mensal somada ao seguro de quebra de garantia.

     Obs: A critério da administradora poderão ser solicitados documentos complementares.

  • Para aquisição do imóvel, qual documentação deverá ser apresentada para análise?

    • Em nome do comprador, vendedor, fiador, Co-Participante e respectivos cônjuges (originais):
    1. Certidão Negativa da Justiça Federal (Esta certidão deverá ser retirada no site específico de cada estado. Ex: Distrito Federal - www.jfdf.jus.br).
    2. Certidão de Distribuição de Ações Trabalhistas (Esta certidão deverá ser retirada no site específico de cada estado. Ex: Distrito Federal - www.trt10.jus.br).
    3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Esta certidão deverá ser retirada no site www.tst.jus.br/certidao).
    4. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais (Esta certidão deverá ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br).
    5. Certidão Negativa de Débitos do Distrito Federal (Certidão exclusiva para Brasília/DF. Deverá ser retirada no site www.fazenda.df.gov.br).
    6. Certidão de Protestos e Títulos (emitidas em todos os cartórios da cidade)
    7. Certidão de Tutela e Curatela (quando pessoa jurídica, substituir por Certidão de Falência e Concordata).
    8. Certidão de Ações Cíveis.
    9. Cópias de Identidade, CPF e Certidão de Casamento.

     

    Obs: Para clientes de Brasília, as certidões relacionadas nos sub itens 6, 7 e 8 podem ser substituídas pela "Certidão Especial" (Esta certidão poderá ser retirada no site www.distribuidordf.com.br).

     

    • Se o comprador ou vendedor for pessoa jurídica, além dos documentos acima deve enviar:

     

    1. Certidão Negativa de Débito (CND) do (INSS);
    2. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal;
    3. Certidão Simplificada da Junta Comercial;
    1. Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União;
    2. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ);
    3. Contrato Social e demais alterações contratuais;
    4. Copia de Identidade e CPF dos sócios.

     

    • Do imóvel (originais):

     

    1. Certidão de Ônus reais;
    2. Registro do imóvel (exceto Brasília);
    3. Certidão Negativa de IPTU;
    4. Avaliação do Imóvel por órgão competente credenciado à Bancorbrás ou à CAIXA;
    5. Declaração de quitação de débitos condominiais (apenas para imóveis com instituição de condomínio);
    6. Comunicado de aquisição;
    7. Após análise jurídica e aprovação da documentação deverá recolher o Imposto de Transmissão (ITBI) 
       
    • Para Imóvel Rural, além dos documentos acima deve enviar:
       

        1. Certidão de Quitação/Lançamentos de ITR junto à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de Quitação do ITR referente aos cinco últimos exercícios;
        2. Certidão de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, junto ao INCRA
        3. Certidão negativa de área de proteção ambiental (APA) do SEMARH
        4. Certidão negativa do IBAMA
     

    Obs 1: Para lavratura em Brasília: Enviar as certidões do comprador, vendedor e respectivos cônjuges emitidas no local de residência e onde o imóvel estiver localizado.

     

    Obs 2: Para lavratura nos demais Estados: Enviar as certidões do vendedor e respectivos cônjuges emitidas no local de residência e onde o imóvel estiver localizado.

    Obs 3: Caso haja ações positivas deve enviar certidões narrativas (Inteiro Teor / Objeto e pé).

    Obs 4: Caso o imóvel tenha sido adquirido pelos vendedores há menos de um ano, será necessária a apresentação das certidões do antigo vendedor e respectivo cônjuge.

    Obs 5: Se o imóvel for avaliado por engenheiro credenciado à CAIXA deverá encaminhar a cópia do contrato de prestações de serviços válido.

     

     

    A critério da administradora poderão ser solicitados documentos complementares.

     

     

     

  • Para aquisição de bem móvel, qual documentação deverá ser apresentada para análise?

    • Para carro ou moto 0Km

     

    • Solicitação de autorização de faturamento (em papel timbrado) constando dados do carro/moto, do cliente e da concessionária (nome, CNPJ, endereço, telefone, fax, pessoa responsável pela venda, dados bancários).
      • Nota fiscal original constando grupo e cota do consorciado e com alienação à Bancorbrás Administradora de Consórcios Ltda, para confecção do Contrato de Alienação. Em caso de cota quitada, a nota será emitida sem alienação.
      • Comunicado de aquisição preenchido e assinado pelo comprador e vendedor, com carimbo da concessionária no campo indicado.

     

    • Para carro ou moto usados

     

    1-      Tempo de uso

    • Carro – 6 (seis) anos de uso contando com o ano de fabricação e ano em curso.
    • Moto – 3 (três) anos de uso contando com o ano de fabricação e ano em curso.

    2-      Se adquirido em concessionária

    • Apresentar três laudos de avaliações de concessionárias autorizadas da marca do carro/moto ou um laudo de avaliação com 5 fotos.
    • Solicitação de autorização de faturamento (em papel timbrado) constando dados do carro/moto, do cliente e da concessionária (nome, CNPJ, endereço, telefone, fax, pessoa responsável pela venda, dados bancários).
      • Nota fiscal de entrada e saída originais, constando grupo e cota do consorciado e com alienação à Bancorbrás Administradora de Consórcios Ltda, para confecção do Contrato de Alienação. Em caso de cota quitada, a nota fiscal de saída, será emitida sem alienação.
      • Comunicado de aquisição preenchido e assinado pelo comprador e vendedor, com carimbo da concessionária no campo indicado.

    3-      Se adquirido de particular (pessoa física)

    • Apresentar três laudos de avaliações de concessionárias autorizadas da marca do carro/moto ou um laudo de avaliação com 5 fotos (dispensando quando cota quitada).
    • Apresentar cópia do CRV do proprietário particular. Em caso de cota quitada, deverá apresentar cópia do DUT preenchido, com reconhecimento de firma.
    • Comunicado de aquisição assinado pelo comprador e vendedor.

     Obs.: O pagamento será feito mediante a apresentação do certificado de registro do carro/moto ou protocolo do DETRAN com alienação à Bancorbrás Administradora de Consórcios Ltda e documentos citados acima.

  • Quais as garantias que o consorciado deverá apresentar, quando da retirada do bem?

    Para garantir o pagamento das prestações vincendas será exigido o gravame do imóvel adquirido em primeira hipoteca ou alienação fiduciária, a critério da Administradora e alienação fiduciária do bem móvel adquirido, garantia que será mantida até a quitação integral do saldo devedor. A Administradora poderá exigir garantias complementares.

Consórcio

  • O que é o consórcio?

    É a reunião de pessoas físicas e/ou jurídicas, em grupo com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por uma administradora, com a finalidade de propiciar aos seus integrantes a aquisição de um bem por meio do autofinanciamento.

Grupos

  • O que é um grupo?

    Grupo é uma sociedade de fato, a qual será constituída na data de realização da primeira assembléia geral ordinária, por consorciados reunidos pela administradora, para o fim de propiciar a estes a aquisição de bem, conjunto de bens ou serviço por meio de autofinanciamento, com prazo de duração previamente estabelecido.

Cotas

  • O que é cota?

    Cota é o número que representa a participação do consorciado no grupo e sua identificação nos sorteios.

  • A cota é passível de transferência?

    Sim. O consorciado que tiver interesse em transferir sua cota poderá fazê-lo, com prévia concordância da Administradora, e desde que preenchidos os requisitos para a efetivação do negócio, em consonância com a legislação vigente.

Assembleias

  • O que é Assembleia?

    A Assembleia Geral Ordinária, realizada em dia, hora e local informado pela Administradora, destina à contemplação dos consorciados bem como ao atendimento e a prestações de informações diversas. 

  • O que são assembleias de inauguração?

    É a primeira assembleia geral ordinária do seu grupo. O grupo de consórcio se considera constituído com a realização da primeira assembleia, que será  designada pela administradora de consórcio quando houver adesões em número e condições suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira do grupo.

    O grupo deve escolher, na primeira assembleia geral ordinária, até 3 consorciados que o representarão perante a administradora com a finalidade de acompanhar a regularidade de sua gestão.

  • Como e onde as assembleias e sorteios são realizados?

    As assembleias são realizadas mensalmente na sede da Administradora, onde são apurados os contemplados por sorteio com base na extração da Loteria Federal, imediatamente anterior à assembleia. Na ocasião, também são abertas as ofertas de lance e contemplação do lance vencedor. Na Bancorbrás as assembleias são transmitidas via WEBTREAMING, que consiste na transmissão em tempo real, via internet.

Contemplação

  • O que é contemplação?

    A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos.

  • Como funciona a contemplação?

    Por meio de Sorteios e Lances, realizados nas assembleias mensais dos grupos de consórcio.

Sorteio

  • Como funciona o sorteio?

    De acordo com a disponibilidade do caixa, um ou mais participantes do grupo serão sorteados para receber sua Carta de Crédito, no valor do plano que aderiu, independente do número de prestações que tenha pago. O sorteio serve apenas para definição de ordem de recebimento de crédito, uma vez que todos os participantes do grupo o receberão até o final do plano.

Lance

  • O que é lance?

    É o direito de o consorciado concorrer a contemplação, mediante a antecipação de parcelas oferecidas por ocasião das assembleias dos grupos. Dependendo da disponibilidade de caixa do grupo, será contemplado o maior lance, de acordo com as regras contratuais.

  • Como o consorciado pode ofertar um lance?

    Os lances obedecem às características do grupo, são ofertados em valor, em percentual e em número de parcelas, os quais serão convertidos todos em número de parcelas. O consorciado poderá oferecer o seu lance pela internet, pela URA (Unidade de Resposta Audível) - 0800 611818 ou pessoalmente, até quinze minutos antes da realização da assembleia. O lance vencedor é a maior oferta em número de parcelas. O consorciado deverá estar em dia com as parcelas para concorrer a oferta de lance.

Crédito

  • O consorciado pode adquirir um bem diferente daquele previsto em seu contrato?

    Sim. Respeitando o segmento referenciado em contrato, não há problema.

    Para um bem de maior valor, você ficará responsável pelo pagamento da diferença de preço.

    Caso o consorciado contemplado adquira bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços com preço inferior ao valor respectivo de crédito, a diferença deve ser utilizada, a seu critério para:

    I - Pagamento de obrigações financeiras, vinculadas ao bem ou serviço, observando o limite total de 10% do valor do crédito objeto da contemplação, relativamente às despesas com transferência de propriedade, tributos, registros cartoriais, instituições de registros e seguros.

    II - Quitação das prestações vincendas na forma estabelecida em contrato.

    III - Devolução do crédito em espécie ao consorciado quando suas obrigações financeiras com o grupo, estiverem integralmente quitadas.

  • O que é carta de crédito?

    Documento que a administradora disponibilizará ao consorciado contemplado após o cumprimento das exigências pré-estabelecidas em contrato.

Parcelas

  • O que ocorre no caso de atraso de alguma parcela?

    O consorciado não contemplado que deixar de cumprir suas obrigações financeiras correspondentes a 2 (duas) prestações mensais, consecutivas ou não, ou de montante equivalente será excluído do grupo independente de notificação judicial ou extrajudicial.

    Para consorciados contemplados a administradora poderá providenciar a inclusão do nome do consorciado inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, e adotar os procedimentos legais necessários à execução das garantias se o consociado contemplado atrasar o pagamento de mais de uma prestação.

  • O consorciado pode antecipar o pagamento das parcelas?

    Sim. Poderá fazê-lo por meio de lance vencedor, ou com parte de seu crédito quando da compra de bem de valor inferior àquele anteriormente estipulado.

Gerais

  • As novas regras sobre consórcio valem para grupos antigos?

    As disposições da lei 11.795, de 2008, começaram a vigorar 120 dias após sua publicação. Assim, a nova legislação é aplicável apenas para os grupos formados a partir de 6.2.2009.

    Para os grupos formados até 5.2.2009, permanece válida a regulamentação anterior, observadas as disposições dos contratos firmados. No entanto, as assembléias gerais extraordinárias podem decidir pela adoção da nova legislação.

    Fonte: BACEN

  • O que é alienação fiduciária?

    A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

    Art. 22 Lei 9.514/97 Define Alienação Fiduciária como sendo o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com escopo de garantia, contrata transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel da coisa imóvel.

    Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

     

  • O que acontece quando o bem deixa de ser fabricado ou se torna indisponível?

    A Administradora convoca assembléia extraordinária para deliberar sobre a substituição do bem, na hipótese de descontinuidade de produção do bem referenciado no contrato, o qual será acordado entre os participantes ativos do grupo, respeitando as condições previstas no Contrato de Participação em Grupo de Consórcio para aquisição de bens.

  • O consorciado pode utilizar seu FGTS no plano de consórcio para imóveis?

    SIM. PODE SER UTILIZADO DAS SEGUINTES FORMAS: PAGAMENTO DE LANCE: será admitida a oferta de lance com os recursos da conta vinculada ao FGTS do consorciado, observando o limite percentual indicado no Termo de Adesão; COMPLEMENTO DE CARTA: o cliente poderá utilizar o FGTS para completar o valor da compra do imóvel utilizando o consórcio e os recursos da conta vinculada; UTILIZAÇÃO PARA AMORTIZAÇÃO, QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS: o consorciado contemplado com o bem já entregue poderá utilizar seu FGTS para uma das três modalidades conforme manual do FGTS - Utilização na Moradia Própria. ** Para qualquer uma das utilizações sempre deverão ser observadas as normas estabelecias pelo Conselho Curador do FGTS e pela Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de Agente Operados do FGTS.

  • Qual o papel da Bancorbrás como administradora?

    Cabe a Bancorbrás o fiel cumprimento do contrato estabelecendo isonomia entre os integrantes dos grupos de consórcio que administra, sendo responsável por uma administração segura, transparente e confiável.

Ouvidoria

  • O que é a ouvidoria da Bancorbrás Consórcio?

    É um canal direto de comunicação do cliente com a Bancorbrás. Seu objetivo é servir como última instância para que o cliente possa recorrer caso não se sinta satisfeito com a solução apresentada pelos canais convencionais de atendimento.

  • Como funciona a ouvidoria Bancorbrás?

    Disponível a todos os clientes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, recebe e registra denúncias, sugestões, elogios, bem como reclamações sob número de protocolo para acompanhamento, tendo o prazo para resposta de até 15 dias, conforme estipulado pelo Banco Central do Brasil. Visa garantir o princípio da ética, eficiência  e transparência em suas relações com os clientes. Atua no pós-atendimento, na mediação de conflitos, agindo de forma imparcial e sigilosa.

  • Quando recorrer a ouvidoria?

    Quando desejar enviar uma denúncia, sugestão, elogio ou quando a sua demanda não for solucionada por meio dos canais convencionais de atendimento. Não substitui os outros canais de atendimento da Empresa.

  • Como recorrer a ouvidoria?

    Telefone: 0800 814 2252/ Fax: 33147040
    E-mail: ouvidoria@bancorbras.com.br

    Ligação gratuita de qualquer lugar do território nacional, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h.

    Para agilidade no atendimento, tenha em mãos o número do protocolo de atendimento na Central de Relacionamento: 0800 726 8484.